AREsp 2681296 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os diálogos extraídos do celular e a prova oral formaram elementos suficientes para o juízo condenatório e o agravante não trouxe novos elementos capazes de afastar o óbice sumular.
- Parties
- Acusado: RONALDO; Acusado: GABRIEL; Acusado: ALEXANDRE; Acusado: JEFERSON NATAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa Majorada, Tráfico De Drogas, Apreensão De Crack, Crime Contra a Fauna, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RONALDO
Acusado
GABRIEL
Acusado
ALEXANDRE
Acusado
JEFERSON NATAN
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 admissibilidade do agravo regimental em recurso especial
- 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os diálogos extraídos do celular e a prova oral formaram elementos suficientes para o juízo condenatório e o agravante não trouxe novos elementos capazes de afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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