HC 1005246 - DECISAO

HC 1005246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e há jurisprudência consolidada no sentido de que o crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que a ausência de apreensão ou de laudo pericial não autoriza, por si só, a concessão da ordem requerida pelo paciente.

Parties
Paciente: RUBENS FREUDENBORG; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Crimes Contra a Fauna, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Perícia, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Comércio Ilegal De Arma De Fogo Crimes Contra a Fauna Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

RUBENS FREUDENBORG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia para comprovação da materialidade do crime de comércio ilegal de arma de fogo
  3. 3 classificação do art. 17 da Lei 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e há jurisprudência consolidada no sentido de que o crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que a ausência de apreensão ou de laudo pericial não autoriza, por si só, a concessão da ordem requerida pelo paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.