AREsp 2674816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese de deslocamento do marco interruptivo da prescrição (incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a habitualidade com base em depoimentos policiais e postagem na internet, cuja revaloração não pode ser feita nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIVAL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIVAL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habitualidade para configuração do art. 17 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 marco interruptivo da prescrição e deslocamento por acórdão que corrige erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese de deslocamento do marco interruptivo da prescrição (incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a habitualidade com base em depoimentos policiais e postagem na internet, cuja revaloração não pode ser feita nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.