AREsp 1985949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância conforme súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: WALDECIR ALBINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WALDECIR ALBINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de reforma do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância conforme súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.