AREsp 2799011 - DECISAO

AREsp 2799011 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, da Constituição Federal por tratar-se de hipótese em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque a análise demandaria exame de normas infraconstitucionais (Tema 660) ou não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados, impedindo o processamento extraordinário (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (recurso Denegado/nao Admitido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não o admito.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência Específica, Aumento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (recurso Denegado/nao Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 20 da Lei 10.826/2003 ao §1º do art. 17
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, da Constituição Federal por tratar-se de hipótese em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque a análise demandaria exame de normas infraconstitucionais (Tema 660) ou não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados, impedindo o processamento extraordinário (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não o admito.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.