AREsp 2887163 - DECISAO

AREsp 2887163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, não se demonstrou quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos dos celulares (nem prejuízo decorrente), e a discussão sobre continuidade delitiva versus crime único implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAMON CEZARIO SILVA; Agravante: DIEGO CEZARIO SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial (recurso especial denegado).
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Continuidade Delitiva, Crime Habitual, Arrependimento Posterior, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Da Prova Digital Continuidade Delitiva Crime Habitual Arrependimento Posterior Omissão De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAMON CEZARIO SILVA

Agravante

DIEGO CEZARIO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal Estadual quanto aos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suposta quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celulares (arts. 158, 158-A, 158-B e 159 do CPP)
  3. 3 Natureza habitual do art. 17 da Lei 10.826/03 e incidência do concurso de crimes ou crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, não se demonstrou quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos dos celulares (nem prejuízo decorrente), e a discussão sobre continuidade delitiva versus crime único implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial (recurso especial denegado).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial