AREsp 1901004 - DECISAO

AREsp 1901004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de quinze dias) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo imprescindível demonstrar de forma específica a inaplicabilidade das razões de inadmissibilidade, o que não ocorreu; aplicou-se, assim, a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO GIACHIN TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Peculato, Furto Qualificado, Inadmissibilidade, Intempestividade, Súmula 7, Súmula 182
Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Peculato Furto Qualificado Inadmissibilidade Intempestividade Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GIACHIN TEDESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de quinze dias) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo imprescindível demonstrar de forma específica a inaplicabilidade das razões de inadmissibilidade, o que não ocorreu; aplicou-se, assim, a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça