AREsp 2595826 - ACORDAO

AREsp 2595826 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação exige modificação de premissa fática (que a arma adulterada foi apreendida com o acusado e que o laudo pericial confirmou sua funcionalidade), o que configuraria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY LEAL VIEIRA DE JESUS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Porte/transporte De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Porte/transporte De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LEAL VIEIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime do art. 16, §1º, II, da Lei 10.826/2003 para art. 14 da mesma lei
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a desclassificação e vedação desse reexame no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 uso de acórdão paradigma proferido em habeas corpus como fundamento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação exige modificação de premissa fática (que a arma adulterada foi apreendida com o acusado e que o laudo pericial confirmou sua funcionalidade), o que configuraria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial