HC 868347 - ACORDAO

HC 868347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do concurso material foi devidamente fundamentada pela diversidade das condutas (venda por valor monetário em 07/09/2020 e troca por entorpecentes em 30/09/2020), não havendo comprovação da unidade de desígnios exigida para reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal, e porque o habeas corpus não é adequado para revolver fatos e provas nem para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: CELSO APARECIDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do concurso material entre crimes de comércio ilegal de arma de fogo praticados em 07/09/2020 e 30/09/2020 está fundamentada ou se deveria ser reconhecido crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do concurso material foi devidamente fundamentada pela diversidade das condutas (venda por valor monetário em 07/09/2020 e troca por entorpecentes em 30/09/2020), não havendo comprovação da unidade de desígnios exigida para reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal, e porque o habeas corpus não é adequado para revolver fatos e provas nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.