AREsp 2572740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração específica, pelo agravante, de que o conhecimento do recurso especial poderia prescindir do reexame de prova (impedindo a incidência da Súmula n. 7/STJ) e por falta de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ALVES ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Erro De Proibição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicado Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Erro De Proibição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de erro de proibição e violação do art. 386, III, VI e VII do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração específica, pelo agravante, de que o conhecimento do recurso especial poderia prescindir do reexame de prova (impedindo a incidência da Súmula n. 7/STJ) e por falta de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.