HC 1061969 - DECISAO

HC 1061969 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a impetração busca, em essência, revolver fatos e provas já apreciados e transitados em julgado na instância ordinária, o que não é cabível em habeas corpus; não há dialeticidade quanto à prisão preventiva por o paciente estar em liberdade e, após trânsito em julgado, tratar-se de execução da pena.

Parties
Paciente: BRUNO LACERDA FAUSTINO RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba (Apelação Criminal n. 0800279-09.2022.8.15.0221)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Lavagem De Capitais Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LACERDA FAUSTINO RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba (Apelação Criminal n. 0800279-09.2022.8.15.0221)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Existência de materialidade e autoria dos crimes imputados

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a impetração busca, em essência, revolver fatos e provas já apreciados e transitados em julgado na instância ordinária, o que não é cabível em habeas corpus; não há dialeticidade quanto à prisão preventiva por o paciente estar em liberdade e, após trânsito em julgado, tratar-se de execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.