HC 955908 - DECISAO

HC 955908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apurou indícios suficientes (laudos periciais, auto de prisão em flagrante, relatórios, provas orais, negociações por WhatsApp e apreensões em imóvel de corréu: pistola, carregadores, munições e valores em espécie) para fundamentar a acusação de comércio ilegal de armas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelo juízo de origem por demandar dilação probatória, situação que não se resolve na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO MURYLLO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Comércio Ilegal De Armas, Associação Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Comércio Ilegal De Armas Associação Criminosa Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO MURYLLO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apurou indícios suficientes (laudos periciais, auto de prisão em flagrante, relatórios, provas orais, negociações por WhatsApp e apreensões em imóvel de corréu: pistola, carregadores, munições e valores em espécie) para fundamentar a acusação de comércio ilegal de armas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelo juízo de origem por demandar dilação probatória, situação que não se resolve na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.