RHC 188453 - DECISAO

RHC 188453 - DECISAO

Diante da prolação de sentença condenatória na ação penal originária, a pretensão de trancamento da ação penal via habeas corpus tornou-se prejudicada, nos termos da Súmula 648/STJ, e, por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido, cabendo, ademais, que os elementos de convicção sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual exame por esta Corte.

Parties
Recorrente / Denunciado: Warlei Trindade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Armas De Fogo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Súmula 648/stj Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Warlei Trindade

Recorrente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 eficácia da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus de trancamento
  3. 3 aplicação da Súmula 648/STJ

Ratio Decidendi

Diante da prolação de sentença condenatória na ação penal originária, a pretensão de trancamento da ação penal via habeas corpus tornou-se prejudicada, nos termos da Súmula 648/STJ, e, por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido, cabendo, ademais, que os elementos de convicção sejam apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual exame por esta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.