AREsp 2834852 - DECISAO

AREsp 2834852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência de atividade comercial/fabril de armas e da cadeia de custódia), incumbindo ao Relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, não conhecer de recurso especial cuja apreciação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente (apreensão, laudos, confissão e elementos da oficina) para manter a tipificação pelo art. 17, §1º, da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inc. Ii, B, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Armas E Munições, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Comércio Ilegal De Armas E Munições Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inc. Ii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 155 e 159 do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003 para o art. 12 da mesma Lei
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da existência de atividade comercial/fabril de armas e da cadeia de custódia), incumbindo ao Relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, não conhecer de recurso especial cuja apreciação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente (apreensão, laudos, confissão e elementos da oficina) para manter a tipificação pelo art. 17, §1º, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.