HC 932561 - ACORDAO

HC 932561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte; o habeas corpus, de rito sumário, não se presta a reabrir prazo nem a promover dilação probatória quando a defesa teve acesso aos elementos de informação e o paciente já apresentou resposta à acusação.

Parties
Agravante/paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar E Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Cigarros, Organização Criminosa, Contrabando, Prisão Preventiva, Desmembramento Da Ação Penal, Prazo Para Apresentação De Defesa Prévia, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Cigarros Organização Criminosa Contrabando Prisão Preventiva Desmembramento Da Ação Penal Prazo Para Apresentação De Defesa Prévia +3 more

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar E Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de nulidade por desmembramento sem concessão de prazo para defesa prévia
  3. 3 Princípio da colegialidade e decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte; o habeas corpus, de rito sumário, não se presta a reabrir prazo nem a promover dilação probatória quando a defesa teve acesso aos elementos de informação e o paciente já apresentou resposta à acusação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar