AREsp 1839831 - DECISAO

AREsp 1839831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão suscitada na apelação (aplicação do princípio da intervenção mínima e prevalência do Decreto 3.665/2000), matéria que poderia levar à absolvição; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MT para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA; Recorrente: LUIZA AKEMI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tj/mt
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao TJ/MT para novo julgamento dos embargos de declaração visando sanar omissão.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Munições, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípio Da Insignificância, Decreto 3.665/2000, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Comércio Ilegal De Munições Princípio Da Intervenção Mínima Princípio Da Insignificância Decreto 3.665/2000 Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA

Recorrente

LUIZA AKEMI GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tj/mt

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do princípio da intervenção mínima no acórdão recorrido
  2. 2 prevalência do Decreto 3.665/2000 e suficiência da sanção administrativa
  3. 3 distinção entre princípio da insignificância e princípio da intervenção mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão suscitada na apelação (aplicação do princípio da intervenção mínima e prevalência do Decreto 3.665/2000), matéria que poderia levar à absolvição; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MT para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao TJ/MT para novo julgamento dos embargos de declaração visando sanar omissão.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/MT para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.