EREsp 1948382 - DECISAO

EREsp 1948382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o aumento da pena-base em razão da apreensão de grande quantidade de munições e materiais (aproximadamente 400 munições), por representar maior desvalor da culpabilidade; contudo, afastou-se a redução aplicada na segunda fase em fração de 1/10 por falta de fundamentação idônea, aplicando-se a fração usual de 1/6 à atenuante da confissão, o que resultou no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos por superar o limite legal.

Parties
Recorrente: Ivanildo de Souza Macena; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Munições, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Munições Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ivanildo de Souza Macena

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 quantificação da redução por atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o aumento da pena-base em razão da apreensão de grande quantidade de munições e materiais (aproximadamente 400 munições), por representar maior desvalor da culpabilidade; contudo, afastou-se a redução aplicada na segunda fase em fração de 1/10 por falta de fundamentação idônea, aplicando-se a fração usual de 1/6 à atenuante da confissão, o que resultou no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos por superar o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, e 12 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação