AREsp 1949886 - DECISAO

AREsp 1949886 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em juízo probatório sobre materialidade e autoria; para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: UDZON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comércio Ilegal De Munições, Posse Ilegal De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Comércio Ilegal De Munições Posse Ilegal De Munição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

UDZON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime do art. 17 para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em juízo probatório sobre materialidade e autoria; para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.