AREsp 1164482 - DECISAO

AREsp 1164482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram especificamente enfrentadas na instância de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), ou, se enfrentadas, assentam-se em fundamentos suficientes (confissão e depoimentos) cujo reexame fático-probatório é...

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Parties
Recorrente: JOSÉ OSVALDO LOPES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comércio Ilegal De Munições, Prova Testemunhal, Confissão, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Comércio Ilegal De Munições Prova Testemunhal Confissão Fundamentação Da Decisão Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO LOPES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão quanto à existência de provas para condenação (art. 489, §1º, IV, CPC; arts. 155, 203, 381 do CPP)
  2. 2 valoração de depoimentos colhidos na fase policial versus em juízo
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou não foram especificamente enfrentadas na instância de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), ou, se enfrentadas, assentam-se em fundamentos suficientes (confissão e depoimentos) cujo reexame fático-probatório é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF quando o recurso não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se