HC 1045630 - DECISAO

HC 1045630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria fático-probatória e modificar conclusão do Tribunal de origem quanto à tipicidade e classificação das munições, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há elementos nos autos e na legislação/atos normativos que amparam a decisão do tribunal estadual.

Parties
Paciente: ROBISON DE CAMARGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Munições, Classificação De Munições (uso Restrito Vs Permitido), Interceptação Telefônica, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Munições Classificação De Munições (uso Restrito Vs Permitido) Interceptação Telefônica Atipicidade Da Conduta Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBISON DE CAMARGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de prova técnica balística para distinguir munição de uso restrito ou permitido
  3. 3 Validade da interceptação telefônica autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria fático-probatória e modificar conclusão do Tribunal de origem quanto à tipicidade e classificação das munições, o que é inviável em habeas corpus substitutivo de recurso; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há elementos nos autos e na legislação/atos normativos que amparam a decisão do tribunal estadual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.