REsp 2081474 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: o voto explicita que a comercialização de GLP constitui atividade de notório alto risco e, portanto, nos termos do art. 55 da LC 123/2006 (caput, in fine, e §3º), o critério da dupla visita fica dispensado; como os argumentos da embargante foram rebatidos e os embargos não se destinam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Comercialização De GLP, Dupla Visita, Atividade De Notório Risco, Lei Complementar 123/2006, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Fiscalização Administrativa
Administrativo Processual Civil Comercialização De GLP Dupla Visita Atividade De Notório Risco Lei Complementar 123/2006 Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Resolução ANP nº 759/2018 ao tempo dos fatos
  2. 2 se a atividade de comercialização de GLP afasta o critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: o voto explicita que a comercialização de GLP constitui atividade de notório alto risco e, portanto, nos termos do art. 55 da LC 123/2006 (caput, in fine, e §3º), o critério da dupla visita fica dispensado; como os argumentos da embargante foram rebatidos e os embargos não se destinam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil