REsp 2228175 - ACORDAO

REsp 2228175 - ACORDAO

Por não se enquadrar a comercialização de dados do consumidor para consulta por terceiros no âmbito do Tema 710 e da Súmula 550, exige-se o prévio e expresso consentimento do titular para compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento; a disponibilização indevida dessas informações presume dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação das orientações desta Corte.

Parties
Recorrente: DANIEL FERNANDO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Comercialização De Dados Do Consumidor, Consentimento Para Compartilhamento De Dados Cadastrais, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Bancos De Dados E Credit Scoring, Tema 710/stj E Súmula 550/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Comercialização De Dados Do Consumidor Consentimento Para Compartilhamento De Dados Cadastrais Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Bancos De Dados E Credit Scoring +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERNANDO TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes exige prévio e expresso consentimento do titular
  2. 2 Se a disponibilização indevida de dados pessoais por gestor de banco de dados configura dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 Se o caso em exame se enquadra no Tema nº 710/STJ e na Súmula nº 550/STJ

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar a comercialização de dados do consumidor para consulta por terceiros no âmbito do Tema 710 e da Súmula 550, exige-se o prévio e expresso consentimento do titular para compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento; a disponibilização indevida dessas informações presume dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação das orientações desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o feito com observância das orientações desta Corte.