AREsp 2565769 - DECISAO

AREsp 2565769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente suscitou matéria constitucional (art. 5º, X, CF) inadequada ao recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto a decisões do mesmo tribunal.

Parties
Recorrente: PATRICIA APARECIDA MOREIRA ADOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comercialização De Dados Pessoais, Cadastro De Consumidores, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Proteção De Dados Responsabilidade Civil Comercialização De Dados Pessoais Cadastro De Consumidores Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA MOREIRA ADOLPHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela disponibilização/comercialização de dados pessoais sem comunicação ou autorização
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando há alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente suscitou matéria constitucional (art. 5º, X, CF) inadequada ao recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto a decisões do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.