REsp 2143751 - DECISAO

REsp 2143751 - DECISAO

O recorrente não comprovou a comercialização de dados, ônus que lhe competia segundo o art. 373, I, do CPC; revisar esse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA; Recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comercialização De Dados Pessoais, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Comercialização De Dados Pessoais Dano Moral Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA

Recorrente

SERASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve comercialização indevida de dados pessoais pela recorrida
  2. 2 Se a divulgação de dados enseja dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou a comercialização de dados, ônus que lhe competia segundo o art. 373, I, do CPC; revisar esse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SERASA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.