REsp 2215803 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que a comercialização/disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes não está abrangida pelo Tema 710/STJ nem pela Súmula 550/STJ, exigindo, portanto, o prévio e expresso consentimento do titular para consultas por terceiros; a disponibilização indevida configura dano moral presumido, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dessas orientações.

Parties
Recorrente: EVERSON SANTOS SILVA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Comercialização De Dados Pessoais, Consentimento, Dano Moral Presumido, Cadastro Positivo, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Comercialização De Dados Pessoais Consentimento Dano Moral Presumido Cadastro Positivo Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

EVERSON SANTOS SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de dados cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes exige prévio e expresso consentimento do titular
  2. 2 Se a comercialização de dados do consumidor se enquadra no Tema nº 710/STJ e na Súmula nº 550/STJ
  3. 3 Se a disponibilização indevida de dados pessoais a terceiros configura dano moral presumido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a comercialização/disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento do consumidor a terceiros consulentes não está abrangida pelo Tema 710/STJ nem pela Súmula 550/STJ, exigindo, portanto, o prévio e expresso consentimento do titular para consultas por terceiros; a disponibilização indevida configura dano moral presumido, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dessas orientações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado com observância das orientações desta Corte (quanto à necessidade de prévio e expresso consentimento para consulta de terceiros e à verificação de dano moral presumido)