REsp 2125610 - DECISAO

REsp 2125610 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido e, substancialmente, porque o entendimento consolidado do STJ admite a inclusão de dados não sensíveis em relatórios de crédito sem consentimento, inexistindo...

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Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA MATA DAL POZ; Recorrido: SCPC Boa Vista Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comercialização De Dados Pessoais, Consentimento, Credit Scoring, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Direito Constitucional Comercialização De Dados Pessoais Consentimento Credit Scoring +3 more

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Parties

ISABEL CRISTINA MATA DAL POZ

Recorrente

SCPC Boa Vista Serviços

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento para comercialização de dados pessoais em relatório de análise de crédito
  2. 2 configuração de dano moral pelo armazenamento e divulgação de dados não sensíveis
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido e, substancialmente, porque o entendimento consolidado do STJ admite a inclusão de dados não sensíveis em relatórios de crédito sem consentimento, inexistindo alegação de incorreção ou prejuízo concreto apto a ensejar dano moral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.