CR 16305 - DECISAO

CR 16305 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez devidamente cumprida a comissão (atestada pelo documento de fl. 50), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para devolução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez devidamente cumprida a comissão (atestada pelo documento de fl. 50), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 50, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.