CR 19440 - DECISAO

CR 19440 - DECISAO

Constatada a regular execução da comissão (conforme documentos de fls. 104-105), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão e devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Constatada a regular execução da comissão (conforme documentos de fls. 104-105), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.