CR 19591 - DECISAO

CR 19591 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Art. 216 X Do RISTJ
Comissão Autoridade Central Trânsito Em Julgado Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão e devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Eficácia da devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.