CR 19824 - DECISAO

CR 19824 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 166-168), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Regimento Interno Do STJ Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento De Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 166-168), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 166-168, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.