CR 19283 - DECISAO

CR 19283 - DECISAO

Verificada a regular execução da comissão, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Autoridade Central Devolução Dos Autos

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a regular execução da comissão, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.