CR 19482 - DECISAO

CR 19482 - DECISAO

Verificando-se o cumprimento da comissão (fl. 218), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Autoridade Central Trânsito Em Julgado Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificando-se o cumprimento da comissão (fl. 218), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.