CR 20299 - DECISAO

CR 20299 - DECISAO

Constatada a regular execução da comissão (conforme documentos de fls. 101-103), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Outcome
Comissão devidamente cumprida; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Publicação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a regular execução da comissão (conforme documentos de fls. 101-103), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão devidamente cumprida; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.