CR 20068 - DECISAO

CR 20068 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão (conforme documentos indicados), determinou-se que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sejam devolvidos os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Devolução Dos Autos, Mídia Acautelada
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Devolução Dos Autos Mídia Acautelada

Case Brief

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Procedural Posture

Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Restituição de mídia acautelada

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão (conforme documentos indicados), determinou-se que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sejam devolvidos os autos à Justiça rogante, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a mídia acautelada, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Devolvam-se, juntamente com os autos, a mídia que está acautelada na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras (fls. 270).