CR 20788 - DECISAO

CR 20788 - DECISAO

Porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, há impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão rogatória por diligências infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 atos por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, há impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.