CR 20578 - DECISAO

CR 20578 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.