CR 20916 - DECISAO

CR 20916 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documento de fl. 107), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar a decisão.
Legal Topics
Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida (conforme documento de fl. 107), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar a decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.