CR 19875 - DECISAO

CR 19875 - DECISAO

Verificada a morte da parte interessada por meio da certidão de óbito juntada aos autos, concluiu-se pela impossibilidade de cumprimento da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada
Legal Topics
Comissão, Carta Rogatória, Óbito, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ Art. 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Processo Comissão Carta Rogatória Óbito Autoridade Central Regimento Interno Do STJ Art. 216 X

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por falecimento da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 procedimento por intermédio da autoridade central independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a morte da parte interessada por meio da certidão de óbito juntada aos autos, concluiu-se pela impossibilidade de cumprimento da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.