CR 20996 - DECISAO

CR 20996 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 100-101, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central Competente, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 100-101, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.