CR 21081 - DECISAO

CR 21081 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 93-94, impõe-se a devolução dos autos à Justiça r ogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça r ogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Comissão, Justiça R Ogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Justiça R Ogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução dos autos à Justiça r ogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 93-94, impõe-se a devolução dos autos à Justiça r ogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça r ogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça r ogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.