CR 20794 - DECISAO

CR 20794 - DECISAO

A comissão foi considerada devidamente cumprida e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central Competente, RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Autoridade Central Competente RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

A comissão foi considerada devidamente cumprida e os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado
  • Publique-se