CR 20952 - DECISAO

CR 20952 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir em Portugal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, via autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Sem Cumprimento
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central
Assistência Judiciária Internacional Direito Processual Comissão Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da residência da parte interessada em Portugal

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de a parte interessada residir em Portugal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, via autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.