CR 21482 - DECISAO

CR 21482 - DECISAO

Comissão foi cumprida e, portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publicar.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão foi cumprida e, portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publicar.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.