CR 20583 - DECISAO

CR 20583 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 303-304, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 devolução por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 303-304, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.