CR 21775 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Comissão / Decisão
Outcome: Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado

Cooperação Judiciária Internacional RISTJ Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.