CR 21956 - DECISAO

CR 21956 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.