CR 20825 - DECISAO

CR 20825 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, constatou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, impondo a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento em razão da impossibilidade de localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, constatou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, impondo a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.