CR 21060 - DECISAO

CR 21060 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão negativa de fl. 142), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Diligências Para Localização, Certidão Negativa
Cooperação Jurídica Internacional Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Diligências Para Localização Certidão Negativa

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas (certidão negativa de fl. 142), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.