CR 19569 - DECISAO

CR 19569 - DECISAO

Diante da impossibilidade de localizar a parte interessada, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Impossibilidade De Cumprimento, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Impossibilidade De Cumprimento Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada
  2. 2 procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central competente
  3. 3 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de localizar a parte interessada, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.