CR 20669 - DECISAO

CR 20669 - DECISAO

Porquanto as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas, impõe-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Comissão, Impossibilidade De Cumprimento, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ (art. 216 X)
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Comissão Impossibilidade De Cumprimento Autoridade Central Regimento Interno Do STJ (art. 216 X)

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Porquanto as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas, impõe-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.